Carta aberta ao Ministério dos Direitos Humanos sobre Recomendações ao Brasil feitas no III Ciclo do Mecanismo de Revisão Periódica Universal (RPU)
A REDE NACIONAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA, articulação nacional de organizações governamentais e não-governamentais, comprometida com a defesa e promoção dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade, analisando as Recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas vem expor e requerer o seguinte:
1. A Revisão Periódica Universal (RPU), criada pela Assembleia Geral da ONU em 15 de março de 2006, pela Resolução 60/251, é importante instrumento para que os 193 Estados membros das Nações Unidas, de forma cooperativa, avancem no cumprimento de suas obrigações de direitos humanos;
2. Conforme preconiza o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, compete à família, a sociedade e ao poder público a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil, além de consagrar nesta Carta Política outras garantias fundamentais como a liberdade, a livre manifestação, entre outras;
3. O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, cria mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente (0 a 18 anos) sob o enfoque de sua cidadania e da condição de sujeitos de direitos;
4. Desde a Convenção de Haia, em 1907 (ratificada em 1914) e, especialmente, com a subscrição da Carta de São Francisco (1945) de constituição das Nações Unidas, o Brasil assumiu, formalmente, perante a comunidade internacional o papel de corresponsável pela promoção dos direitos humanos;
5. O Brasil participou ativamente da formulação e da promulgação da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, ambas de 1948. E, mais recentemente, ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, reconhecendo a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
6. O Brasil está vinculado a essa ordem internacional de proteção aos direitos humanos por força de decisão de sua própria Constituição, que determina que o Estado se regerá em suas relações internacionais com base no princípio da prevalência desses direitos (art. 4º, II). Esse preceito é reforçado pelas normas ampliativas do rol de direitos fundamentais constantes do §§ 2º a 4º do artigo 5º;
7. A crise economia e política que o País vem sofrendo, desde 2015, agravada nos anos seguintes, está pondo em risco direitos historicamente conquistados e causando deterioração das condições de vida de milhões de famílias e de desenvolvimento de suas crianças. É sobre elas que as medidas de ajuste pesam mais. A Emenda Constitucional 95, que instituiu o “Novo Regime Fiscal no âmbito do orçamento fiscal e da Seguridade Social da União”, congela por 20 anos os recursos da área social anuncia um cenário de grande restrição orçamentária para atender às novas demandas da população, que continua crescendo;
8. Ao abordarmos os direitos humanos, estamos priorizando temas relacionados aos direitos inalienáveis à vida humana, em favor da justiça social, combate à opressão, às violências e à discriminação de qualquer aspecto, que influencia de forma direta na vida das famílias e logo, das crianças e adolescentes;
9. Agora mais do que nunca, a prioridade absoluta na garantia dos direitos da criança e do adolescente, postas como princípio constitucional (Art. 227), deve ser reafirmada e exigida. As crianças não são culpadas por nenhum dos males presentes, e não devem ser penalizadas pelas medidas de ajuste econômico. Sua vida, saúde, educação, alimentação, o brincar e o lazer, cultura, vínculos familiares e outros – devem ser preservados. Em momentos de crise, esses direitos carecem de proteção e cuidado ainda maior. Além disso, deve ser promovido o acesso de todas as crianças, de todas as infâncias brasileiras, às oportunidades de inclusão e desenvolvimento;
Neste sentido a RNPI solicita que o Ministério de Direitos Humanos, acate totalmente as seguintes recomendações feitas ao nosso País durante a 27ª Sessão do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas:
- Recomendação 136.5: Ratificar o Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos da Criança relativo a um procedimento de comunicação (Albânia); (El Salvador); (Geórgia); (Montenegro); (Liechtenstein);
- Recomendação 136.6: Ratificar o Protocolo Facultativo da CDC relativo a Procedimentos de Comunicação (Ucrânia);
- Recomendação 136.7: Ratificar, antes do próximo ciclo da RPU, o Protocolo Facultativo da CDC relativo a um procedimento de comunicação (República Tcheca);
- Recomendação 136.8: Considerar a ratificação do Protocolo Facultativo da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança relativo a Procedimentos de Comunicação (Croácia); (Mongólia);
- Recomendação 136.199: Garantir os direitos da criança e criar a melhor alternativa para melhorar o sistema atual de responsabilização de jovens, em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Estônia);
- Recomendação 136.200: Adotar políticas e programas para fortalecer os direitos da criança e do adolescente na área da educação, treinamento e saúde (Emirados Árabes Unidos);
- Recomendação 136.201: Continuar os esforços direcionados à promoção dos direitos da criança (Armênia);
- Recomendação 136.202: Priorizar ambientes de cuidado familiar e famílias adotivas em vez de acolhimento institucional e incluir a adoção como um importante instrumento no âmbito das medidas de proteção especial para crianças (Sérvia);
- Recomendação 136.203: Fortalecer ainda mais seus esforços para aplicar a Lei Menino Bernardo e promover formas positivas, não violentas e participativas de criação infantil e disciplina (Liechtenstein);
- Recomendação 136.204: Adotar políticas abrangentes para combater o assédio sexual, especialmente contra crianças e adolescentes, incluindo aqueles em situação de rua ou vivendo em instituições de acolhimento (Maldivas);
- Recomendação 136.205: Fortalecer ainda mais programas para enfrentar o trabalho infantil, em particular por meio da inspeção, investigação e medidas preventivas como a melhoria das condições socioeconômicas para as crianças e assegurando acesso à educação (Liechtenstein);
- Recomendação 136.206: Rejeitar propostas de emendas Constitucionais e projetos de lei que buscam reduzir a idade da responsabilidade penal (Uruguai);
- Recomendação 136.207: Continuar a eliminar a discriminação contra crianças em situação de rua e de áreas rurais bem como de crianças com deficiência e de outros grupos minoritários e tomar todas as medidas necessárias para prevenir o abuso de suas vulnerabilidades (Turquia);
- Recomendação 136.208: Tomar todas as medidas necessárias para eliminar efetivamente a incidência de casamento infantil, precoce e forçado (Suécia).
Solicitamos também que o Brasil não acate a recomendação 136.99 que fere princípios constitucionais de garantia de igualdade de direitos e fere direitos humanos já conquistados no Brasil e no mundo. Ao contrário do proposto na recomendação queremos que se fortaleça uma legislação inclusiva, respeitosa da diversidade e pautada nos mais altos padrões dos direitos humanos.
E de forma prioritária, a Rede Nacional Primeira Infância recomenda que seja criado um fórum permanente de avaliação e monitoramento da implementação das recomendações feitas pela ONU, com participação da RNPI, Conselho Nacional de Direitos da Criança e Adolescente e outros movimentos, redes, frentes e fóruns da área da criança e do adolescente. Além disso, a RNPI se compromete a gerar informes e análises para a sociedade como um todo, dando visibilidade ao status de desenvolvimento frente a estas recomendações.
Rio de Janeiro 10 de agosto de 2017
Claudius Ceccon Coordenador da Secretaria Executiva da Rede Nacional Primeira Infância / CECIP – Centro de Criação de Imagem Popular
Carta Abierta al Ministerio de los Derechos Humanos sobre las
Recomendaciones al Brasil hechas en el III Ciclo del Mecanismo de Revisión
Periodica Universal (RPU)
La RED NACIONAL DE LA PRIMERA INFANCIA,
articulación nacional de organizaciones gubernamentales y no-gubernamentales,
comprometida con la defensa y promoción de los derechos de los niños y niñas de
cero a seis años de edad. Analisando las Recomendaciones del Consejo de
Derechos Humanos de las Naciones Unidas viene a público exponer y requerir lo
siguiente:
1. La Revisión Periodica Universal (RPU),
creada por la Asamblea General de la ONU en 15 de marzo de 2006, por la
Resolución 60/251, es un importante instrumento para que los 193 Estados
Miembros de las Naciones Unidas, de forma colaborativa, avancen en el
cumplimiento de sus obligaciones en relación a los derechos humanos;
2. Como
preconizado en el artículo 227 de la Constitución Federal de 1988, es deber de
la familia, la sociedad y el poder publico la protección integral de niños,
niñas y adolescentes en Brasil, además de consagrar en la Carta Política otras
garantias fundamentales como la libertad, la libre manifestación, entre otras;
3. El Estatuto de
los Niños, Niñas y Adolescentes, Lei 8.069, de 13 de julio de 1990, crea mecanismos
de protección integral a los niños, niñas y adolescentes ( 0 a 18 años) bajo un
enfoque que considera su ciudadania y condición de sujetos de derechos;
4. Desde la
Convención de la Haya, em 1097 (ratificada en 1914) y, especialmente, con la
suscrición de la Carta de San Francisco (1945) de la fundación de las Naciones
Unidas, el Brasil asumió formalmente, frente a la comunidad internacional el
rol de corresponsable por la promoción de los derechos humanos;
5. Brasil
participó activamente en la formulación y promulgación de la Declaración Americana
de los Derechos y Deberes del Hombre y de la Declaración Universal de los
Derechos Humanos, ambas de 1948. Y, mas recientemente ractificó la Convención
Americana sobre los Derechos Humanos, reconociendo la jurisdicción de la Corte
Interamericana de los Derechos Humanos;
6. Brasil está vinculado a esa orden
internacional de protección a los derechos humanos por la fuerza de la decisión
de su propia Constitución, que determina que el Estado se regirá en sus
relaciones internacionales con base al principio de la prevalencia de estos
derechos (art. 4º, II). Este precepto fue reforzado por estas normas.
7. La crisis
econômica y política por la que el Pais está pasando, desde 2015, y que se
acentuó en los años siguientes, pone en riesgo los derechos historicamente
conquistados causando la precarización de las condiciones de vida de millones
de familias y del desarrollo de sus niños y niñas. Es sobre ellas que estas
medidas de ajuste pesan más. La emienda constitucional 95, que instituyó el
“Nuevo Régimen Fiscal en el ámbito del presupuesto fiscal y de la Seguridade
Social de la Nación”, congela por 20 años los recursos del área social lo que
anuncia un escenário de gran restricción presupuestal para atender a las nuevas
demandas de la población, que sigue creciendo;
8. Al abordar las
cuestiones relacionadas a los derechos humanos, estamos priorizando temas
relacionados a los derechos inajenables a la vida humana, en favor de la
justicia social, combate a la opresión, a las violencias y a todas las
discriminaciones, que influencian de forma directa la vida de las familias y
también de los niños, niñas y adolescentes;
9. Ahora más que nunca, la prioridade absoluta
en la garantia de los derechos de los niños y niñas y adolescentes, como
principios constitucionales (Art. 227), debe ser reafirmada y exigida. Las
niñas y niños no son culpables por ninguno de los males de la actualidad, y no
deben ser penalizadas por las medidas de ajuste economico. Su vida, salud,
educación, alimentación, el juego y entrenimiento, la cultura, los vínculos
familiares y otros - deben ser preservados. En momentos de crisis, estos
derechos deben ser objeto de más atención, protección y cuidado. Debe ser
promovido el acceso de los niños, niñas y adolescentes, de toda la niñez
brasileña, las oportunidades de inclusión y desarrollo;
10. La violencia contra niños, niñas es un fenómeno complejo, compreende-la es el
primer paso para enfrentala. Reconocemos la importancia de la inversión en
sistemas de información sobre la violencia contra niños, niñas y adolescentes
en el pais, pues el acceso a la información calificada es fundamental para
orientar la gestión pública. Es necesario considerar aún la importancia de
canales de denuncia contra las violencias – el Disk 100 como mecaninsmo
esencial de justicia y contra la impunidad.
En este sentido la RNPI solicita que el
Ministerio de Derechos Humanos, acepte totalmente las siguientes
recomendaciones hechas en nuestro País durante la 27ª Sección del Consejo de
Derechos Humanos de las Naciones Unidas:
- Recomendación 136.5:
Ractificar el Protocolo
Facultativo de la Convención de los Derechos del Niño relativo a un procedimiento de comunicaciones (Albania); (El Salvador); (Georgia);
(Montenegro); (Liechtenstein);
- Recomendación 136.6:
Ractificar el Protocolo Facultativo de la CDN relativo a un procedimiento de
comunicaciones (Ucrania);
- Recomendación 136.7: Ractificar,
antes del próximo ciclo de RPU, el Protocolo Facultativo de la CDN relativo a
un procedimiento de comunicaciones (Republica Tcheca);
- Recomendación 136.8: Considerar
la ractificación del Protocolo
Facultativo de la Convención de los Derechos del Niño relativo a un procedimiento de comunicaciones (Croacia);
(Mongolia);
-
Recomendación 136.164: Desarrollar aún más la Política
Nacional de Atención Básica y el Plan Nacional de Educación 2014-2024 (Israel);
-
Recomendación 136.165: Continuar con las medidas para
mejorar la calidad de la educación y reducir la desiguldad de la edcuación
provocada por el nivel de renta y status social (Japón);
-
Recomendación 136.66: Garantizar la financiación
adecuada en la implementación del Plan Nacional de Educación, y realizar el relatorio de
progreso sobre esa implementación para mejorar la transparencia y la rendición
de cuentas (Malasia);
-
Recomendación 136.167: Aunar esfuerzos para asegurar
una educación inclusiva en el ámbito del Plan Nacional de Educación 2014-2024
en particular en áreas rurales (Marruecos);
-
Recomendación 136.171: Continuar con la implementación
del plan de educación para 2014-2016 (Sudán)
- Recomendación 136.199:
Garantizar los derechos del niño y crear la mejor alternativa para mejorar el
sistema actual de la responsabilización de los jóvenes, en conformidad con la
Convención Internacional sobre los Derechos del Niño (Estonia)
- Recomendación 136.200:
Adoptar políticas y programas para fortalecer los derechos del niño y del
adolescente en el área de la educación, entrenamiento y salud (Emirados Arabes
Unidos)
- Recomendación 136.201:
Continuar con los esfuerzos direccionados a la promoción de los derechos de la
niñez (Armenia)
- Recomendación 136.202:
Priorizar ambientes de cuidado familiar y familias adoptivas en lugar del
acogimiento institucional e incluir la adopción como un importante instrumento
en el ambito de las medidas de protección especial para niños y niñas (Servia)
- Recomendación 136.203:
Fortalecer aún más sus esfuerzos para la aplicación de la Ley “Menino Bernardo”
y promocionar formas positivas, no violentas y participativas de crianza y
disciplina (Liechtenstein);
- Recomendación 136.204:
Adoptar politicas abrangentes para combatir el asedio sexual, especialmente
contra niños, niñas y adolescentes, incluyendo aquellos en situación de calle o
viviendo en instituciones de acogimiento (Maldivas);
- Recomendación 136.105:
Fortalecer aún más programas para combatir el trabajo infantil, en particular
por medio del control, investigación y medidas de prevención como el
mejoramiento de las condiciones socioeconomicas para los niños y niñas y
asegurando el acceso a la educación (Liechtenstein);
- Recomendación 136.206:
Refutar propuestas de emiendas a la Constitución y proyectos de ley que busquen
reducir la edad de responsabilidad penal (Uruguay)
- Recomendación 136.207: Seguir
combatiendo la discriminación contra niños y niñas en situación de calle y de áreas
rurales así como de niños y niñas con deficiencia y de otros grupos
minoritarios y tomar todas las medidas necesarias para prevenir el abuso de sus
vulnerabilidades (Turquia)
- Recomendación 136.208: Tomar
todas las medidas necesarias para eliminar efectivamente la incidencia del
matrimonio infantil, precoz y forzoso (Suecia)
Solicitamos también que Brasil no acoja la recomendación
136.99 que viola prinicipios constitucionales de garantia de igualdad de derechos y viola derechos humanos ya
conquistados en Brasil y en el mundo. Al contrario de los propuesto en la
recomendación queremos que se fortalezca una legislación inclusiva, respetuosa
de la diversidad y basada en los más altos estándares de los derechos humanos.
De modo prioritário, la Red Nacional Primera
Infancia se recomenda que sea creado un espacio permanente de evaluación y
monitoreo de la implementación de las recomendaciones hechas por la ONU, com
participación de la RNPI, Consejo Nacional para los Derechos de los Niños
(CONANDA) y otros movimentos, redes, y
foros del área de niñez. La RNPI se
compromete a generar relatorios y analisis para toda la sociedad, dando
visibilidad al status de ejecución de estas recomendaciones.
Open letter to the
Ministry of Human Rights regarding recommendations made on year III of the
Universal Periodic Review.
The Early Childhood National Network (RNPI), a
national forum of governmental and non-governmental Organizations, committed to
promote the rights of children from 0 to 6 years of age, assessing the United
Nations Human Rights Body hereby requires the following:
1. The
Universal Periodic Review, established by the UN General Assembly in
March 15th, 2006, in accordance with the resolution 60/251, is an important
instrument for the 193 members of the United Nations, in collaboration, to fulfil
its human rights duties and responsibilities;
2. In accordance with Article 227 of the
Federal Constitution, in force since 1988, states that the Family, the society
and the duty bearers are accountable to ensuring the protection of all children
and adolescents in Brazil, as well as ensuring, within this Political Letter
content, the fulfilment of other rights such as freedom, free manifestation,
among others;
3. Children and adolescents bylaws, national
regulation number 8069, in force since, July 13th, 1990, establishes a
mechanism of full protection for children and adolescents (0 to 18 years of age)
as subjects entitled to citizenship and rights;
4. Since de HAIA Convention, in 1907 (ratified
in 1914) and, especially, with the subscription of the San Francisco letter
(1945) of the United Nations Constitution, Brazil formally assumes, before the
international community, the co-responsibility to promote Human Rights;
5. Brazil was actively involved in the
development and promulgation of the American Declaration of Rights and Duties
of Man and the Universal Declaration of Human Rights, both enforced in 1948.
More recently, Brazil ratified the American Convention of Human Rights,
acknowledging the Inter-American Court of Human Rights;
6. Brazil is part of this international order
of Human Rights Defense resonating its own Constitution, which therein establishes
that the Estate will conduct its international relations based on the
principles and prevalence of these rights (Art. 4th, II). This
precept is reinforced by the norms of the fundamental rights stated on §§ 2nd
to 4th, article 5th.
7. The economic and political crisis in the
country, which started in 2015, aggravated in the following years, has put at
risk rights that have been historically conquered, causing harm in the
conditions of the life of millions of families affecting the development of the
children. The children are the most affected when such measures are applied.
The Constitutional amendment N° 95, which established the “New Tax Regime
related to Tax Budget and Social Security”, freezing the resources designated
to the social area for 20 years announces a serious scenario of budgetary
restriction to meet new demands of the population, which are continuously
growing.
8. When approaching the Human Rights, we are
prioritizing specifics related to fundamental rights for the human being, in
favour of the social justice, tackling oppression, violence and any type of
discrimination, which affect directly the lives of families and, consequently,
the lives of children and adolescents.
9. More than ever, the absolute priority to
fulfill the rights of children and adolescents, stated as a constitutional
principle (Art. 227), must be reaffirmed and demanded. Children should not be
affected and take the fault for the present issues, and they should not be
penalized for measures related to economic changes. Their right for life,
health, nutrition, culture, education and right to play must be preserved. In
moments of crisis, these rights deserve better care and protection. Beyond
that, all children must be offered with the opportunity for inclusion and
access to such rights.
10. Violence against children is a complex phenomenon
and, in order to fully understand, we have to start combatting issues affecting
lives of children. We are aware about the importance to invest in information
mechanisms about violence against children and adolescents in the country, once
quality information is key to guide the government. It is important to consider
the importance of report channels for violence against children and
adolescents. The DISK 100 hotline is essential to ensure justice and combat
impunity.
Therefore, the Early Childhood National Network
hereby requests that the Ministry of Human Rights fully meet the following
recommendations raised by our country during the 27th session of the
United Nations Human Rights Council:
- Recommendation 136.5: Ratify the Facultative Protocol
of the Convention for the Rights of the Children related to a communication
procedure (Albania); (El Salvador); (Georgia); (Montenegro); (Liechtenstein);
- Recommendation 136.6: Ratify the Facultative Protocol
of the Convention for the Rights of Children related to the communication
procedures (Ukraine)
- Recommendation 136.7: Ratify, before the
Universal Periodic Review, the Facultative Protocol of the Convention for The
Rights of Children related to a communication procedure (Czech Republic)
- Recommendation 136.8: Consider the
ratification of the Facultative Protocol for the Convention for the Rights of
Children related to a Communication Procedure (Croatia); (Mongolia);
- 136.164: Develop further the National Policy
of Primary Attention and the National Education Plan 2014-2024 (Israel);
- 136.165. Continue
to take measures for improving quality of education, and reducing inequality of
education caused by income level and social status (Japan);
- 136.166. Ensure
adequate funding in implementing the National Education Plan, and undertake
progress report on its implementation to improve transparency and
accountability (Malaysia);
- 136.167. Pursue
effort aiming at ensuring an inclusive education within the framework of the
National Plan on Education 2014-2014 in particular in rural areas (Morocco);
- 136.171. Continue
the implementation of education plan of 2014-2016 (Sudan);
- Recommendation 136.199: Ensure the rights of
children and create a better alternative to improve the current youth criminalization
system, in accordance with the International Convention for the Rights of
Children (Estonia);
- Recommendation 136.200: Enforce policies and
programmes to strengthen the rights of children and adolescents regarding
education, health and training (Arabic Emirates);
- Recommendation
136.201: Continue the efforts directed to promote the rights of children
(Armenia);
- Recommendation 136.202: Prioritize
environments of Family Care and Adopted Families rather than Institutional
shelter homes to include adoption as a key instrument to protect children
(Serbia)
- Recommendation 136.203: Strengthen the
efforts to implement the Law Menino Bernardo and thus promote positive,
participative and nonviolent approaches of discipline and children education (Liechtenstein);
- Recommendation 136.204: Enforce policies to
tackle sexual exploitation and abuse, especially with children and adolescents,
including the one living in the streets or in rehabilitation Institutions (Maldives);
- Recommendation 136.205: Strengthen programmes
to combat child labor, especially involving investigating, inspection and
preventive measures such as improvements on the social-economic conditions of
children, ensuring proper access to Education (Liechtenstein);
- Recommendation 136.206: Reject Constitutional
amendments proposals or legislation projects that aim to reduce the minimum age
of criminal responsibility (Uruguay);
- Recommendation 136.207: Continue to eliminate
discrimination against street children, children that reside in rural areas as
well as disable children and other minority groups, and take all necessary
measures to prevent any abuse of their vulnerabilities (Turkey);
- Recommendation 136.208: Take all necessary
measures to eliminate effectively the incidence against early, child or forced
marriage (Sweden).
We also hereby request that Brazil does not
abide to recommendation 136.99 which harms the constitutional principle of
equal rights and the human rights conquered in the world. Contrary to what is
proposed in the recommendation, we want to strengthen an inclusive, respectful
legislation in favour of diversity following the high standards set within the Human
Rights.
And, as a high priority, The Early Childhood
National Network highly recommends the establishment of a permanent forum for
monitoring and evaluation of the implementation to the recommendations made by
the UN, with the participation of this Group, the National Council for the
Rights of Children and Adolescents, and other movements, forums and fronts that
fight for the rights of children and adolescents.
The Early Childhood National Network is
committed to submit updates and analysis to the overall society, making the
progress of these recommendations visible.
Rio de Janeiro 10 de agosto de
2017