A AMSK/Brasil, foi conferir de perto a assinatura da lei, CERIMÔNIA DE SANÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O MARCO REGULATÓRIO DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL. A lei foi publicada no Diário Oficial nesta sexta-feira, com o número 13.019 e contém 88 artigos de uma possibilidade histórica para as ONGs que souberem e quiserem se inteirar melhor de como fazer para ver as questões levadas a sério.
É
com grande satisfação que a Secretaria-Geral da Presidência da
República convida a participar da Cerimônia de Sanção do Projeto de Lei
que institui novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil pela Presidenta Dilma Rousseff, a realizar-se no dia 31 de julho de 2014, às 10h, no Salão Oeste do Palácio do Planalto – Brasília (DF).
A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta quinta-feira, dia 31 de julho, a lei
que regulamenta as relações entre a administração pública - em todos os
seus níveis, federal, estadual e municipal - e as organizações da
sociedade civil, popularmente chamadas de “ONGs”. A nova legislação
estabelece regras para a transferência de recursos financeiros dos
governos para as organizações, tornando mais claro e transparente o
processo.
A lei sancionada, que conta com um total de 88 artigos, é uma demanda
antiga da própria sociedade civil, que se reuniu em um movimento
denominado Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações
da Sociedade Civil, que a ABCR foi signatária. A regulamentação da
relação entre as partes - organizações e Poder Público - garante maior
segurança jurídica às próprias organizações e permite melhor controle
por parte da sociedade em relação à aplicação do recurso público.
AMSK/Brasil