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sexta-feira, 31 de março de 2017

CONANDA LANÇA NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AS EMENDAS Nº 11 E 12 APRESENTADAS À MPV Nº 768/2017, PELO DEPUTADO ALAN RICK



O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estrutura a proteção integral de crianças e adolescentes cujas referências são a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Constituição Federal, sendo essa reconhecida como uma das legislações mais avançadas com relação aos direitos da infância e adolescência;
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral à criança e ao adolescente com prioridade absoluta;
Considerando a Convenção dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas;
Considerando a criação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013, tendo como uma das suas atribuições zelar pelo cumprimento da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
Considerando a missão deste Conselho de “garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes”;
O CONANDA:
1. Repudia as propostas apresentadas à MPV nº768/2017, por meio das emendas nº 11 e 12 de autoria do deputado Alan Rick, que tratam da alteração do nome do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; altera o nome da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; e dispõe sobre o oferecimento de educação religiosa e moral de acordo com as convicções manifestadas pelos pais ou tutores;
2. Manifesta-se contrário às propostas apresentadas: por serem inconstitucionais, apresentarem vícios de juridicidade e tratarem, de maneira conservadora, os diferentes direitos já conquistados pelas crianças e adolescentes.
Outrossim, o Conanda reforça a manutenção da denominação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entendendo que não há prejuízo quanto sua competência, considerando-a como um órgão de articulação entre as diferentes políticas públicas, na promoção, defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Destaca-se ainda, a importância do Estado brasileiro em reafirmar o seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos enquanto direitos indissociáveis, não aceitando qualquer retrocesso nos direitos adquiridos nos últimos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
31 de março de 2017





terça-feira, 28 de março de 2017

LANÇAMENTO DO FILME “ÁTICO - O MESTRE DO ARADO (BA)”

Foto: http://www.macaubenselife.com.br/2015/05/macaubas-atico-frota-vilas-boas-da-mota.html


O professor Ático Frota Vilas-Boas da Mota (Livramento do Brumado, 11 de outubro de 1928 - Macaúbas, 26 de março de 2016) foi um pesquisador, historiador, professor, folclorista, tradutor e linguista brasileiro, radicado na cidade baiana de Macaúbas, especializado na história e cultura da Romênia e dos ciganos.

No dia 25 de março de 2017, a FAUNART Produções realizou homenagem póstumas com o lançamento do filme “Ático – O Mestre do Arado (BA)”.

O filme foi produzido, filmado, concebido e editado pelo fotógrafo, documentarista e cineasta baiano J. Santos, que fez uma viagem de bicicleta de Brasília-DF até Macaúbas-BA para ir ao encontro do professor, e de lá circulou por diversas cidades da Bahia até chegar a Salvador, gravando com estudantes e também com pessoas que conheciam o professor Ático, fazendo leituras de suas poesias do livro "Alpondras", e colhendo depoimentos sobre diversas épocas de sua vida.

A trilha sonora apresenta a contribuição musical de Gereba Barreto, músico consagrado no Brasil, que acrescentou melodia ao poema Macaúbas, que é cantado no filme, bem como ao cordel composto pelo J. Santos, que aparece (um trecho) logo ao final.


Assista ao filme... Acesse https://youtu.be/z7gonEHlpJk


Maiores informações para promoção de a exibição do filme e debate sobre a temática devem contactar Leonella Pereira: leonellea@hotmail.com e J. Santos zaramanaz@hotmail.com




quinta-feira, 16 de março de 2017

MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC




Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 de a qualquer alteração no art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, ou seja, na desvinculação do Benefício de Prestação Continuada - BPC do salário mínimo e no aumento da idade de 65 para 70 anos, considerando que o salário mínimo não sustenta uma família com uma pessoa com deficiência e muito menos um idoso que tem demandas cada vez maiores de medicamentos e alimentação apropriada, sem mencionar os idosos com grau de dependência que demandam cuidadores.

Leia o manifesto na íntegra:


MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos, reunidos em Brasília no dia 6 de março de 2017, manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 e requerem ao Congresso Nacional a supressão da alteração da redação original do art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988.

O art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 estabeleceu “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família”. A garantia do salário mínimo prevista neste dispositivo está em consonância com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

O BPC é a garantia do cumprimento ao direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, inciso III, no qual a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito que envolve a garantia de uma vida digna e o respeito aos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação.

A concessão do BPC compõe o modelo do sistema de proteção social brasileiro e possibilita à população mais vulnerável, seja pela dificuldade ou impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, condições para uma vida minimamente digna.

Atualmente, o BPC garante segurança de renda a 4 milhões e 300 mil pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência.

Em se tratando dos idosos, o BPC contempla 1 milhão 918 mil e 903 pessoas, sendo que destas, 27,1% com idade entre 65 a 69 anos; 30,9%, com 70 a 74 anos; 22,8% entre 75 e 79 anos; e 19,3%, com 80 anos ou mais. As mulheres, que possuem papel fundamental na sociedade brasileira, são maioria entre os idosos com o BPC (1 milhão e 123 mil).

Segundo estudo do IPEA em 2013, o público atendido pelo BPC encontra-se em condição de vulnerabilidade muito maior em relação à expectativa de vida, se comparados à população que teve acesso à cobertura previdenciária. O IBGE, por sua vez, traz em sua Pesquisa Nacional de Saúde que a vulnerabilidade da população com idade superior a 65 anos aumenta exponencialmente a cada ano de vida, causando dependência.

Com relação às pessoas com deficiência, 2 milhões 349 mil e 905 recebem o BPC. As mulheres com deficiência também são expressivas entre os beneficiários (mais de 1 milhão). São 255 mil 963 crianças até 11 anos e 226 mil 618 na faixa etária de 12 a 17 anos que recebem o BPC (dados de dezembro de 2016).  A presença de crianças e adolescentes com deficiência em famílias pobres reduz drasticamente a capacidade de geração de renda da família, pois a necessidade de cuidados em tempo integral imobiliza a força de trabalho do membro adulto que se dedica ao cuidado, que em sua maioria são mulheres.

Para o BPC “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (art. 20, §2º da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993).

O conceito de Pessoa com Deficiência para fins de acesso ao BPC está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2008 e promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/2009. Observa-se que o conceito não é unicamente clínico, devendo ser biopsicossocial, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015. A partir da Convenção inaugura-se uma nova visão na conceituação da deficiência, levando-se em conta as barreiras arquitetônicas, tecnológicas, de comunicação, políticas, econômicas e, principalmente, atitudinais que existem na sociedade para que a pessoa com deficiência possua igualdade de condições com as demais pessoas.

Cabe registrar que o BPC é a única garantia de proteção social significativa às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e suas famílias.

Diante do exposto, reforçamos a defesa da manutenção do BPC, conforme prevê a redação original do art. 203, inciso V da Constituição Federal e vimos ratificar nossa posição contrária às propostas de alteração do BPC contidas na PEC nº 287/2016.

Brasília, 6 de março de 2017

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Conselho Nacional de Saúde – CNS
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Acompanhe as ações acesse CNAS e CONANDA

terça-feira, 7 de março de 2017

8 DE MARÇO: NENHUM DIREITO A MENOS PARA AS RROMNIA (MULHERES CIGANAS)




Há uma parcela da população de mulheres brasileiras que a maioria dos agentes públicos ainda desconhecem o seu modo de vida, a sua cultura e por consequência as suas necessidades: Rromnia, as assim chamadas ciganas.

Os dias e os anos passam, mas o preconceito, muitas vezes acompanhado fortemente pelo racismo e a discriminação, ainda é a grande barreira que impede avançar a discussão sobre o tema dos direitos humanos das Rromnia (mulheres ciganas).

A Associação Internacional Maylê Sara Kalí (AMSK) tem conseguido romper os obstáculos pautando o governo brasileiro com dados e informações sobre a realidade de vida dessas mulheres. Como resultado das ações, na área da saúde, o Departamento de Apoio à Gestão Participativa (DAGEP) da Secretaria de Gestão Estratégia e Participativa do Ministério da Saúde (SGEP/MS), em parceria com a AMSK lançou, em novembro de 2016, a cartilha Subsídios para o Cuidado à Saúde do Povo Cigano que menciona no capítulo 4 os cuidados a saúde da mulher cigana. O documento foi elaborado pela necessidade de gerar conhecimento para o conjunto dos trabalhadores de saúde – gestores de políticas públicas, agentes comunitários de saúde, médicos, enfermeiros e demais profissionais que atuam no atendimento nos serviços de saúde.

Na área de assistência social, observa-se que os serviços públicos nos estados e municípios buscam aprimorar seu atendimento as famílias romani (ciganas) de baixa renda, em situação de vulnerabilidade. Atualmente, no Cadastro Único para Programas Sociais, do Ministério de Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), registra o total de 15.057 pessoas de etnia romani, sendo 31,33% mulheres na faixa etária de 18 a maior de 65 anos. E precisamos avançar nas discussões com os gestores públicos da assistência social, a fim de incluírem as Rromnia nos programas, projetos e atividades com vistas ao fortalecimento das capacidades dessas mulheres para o exercício da cidadania, a geração de renda, e a defesa dos seus direitos fundamentais.

Na área da educação o Programa Brasil Alfabetizado (PBA) promovido pelo Ministério da Educação, aplicados nas 27 Unidades da Federação, com destaque o estado da Bahia na realização do Programa Todos pela Alfabetização (TOPA) que avançou com o processo de inclusão das Rromnia, em face de os vários diálogos dos gestores públicos, da área de educação, com os líderes dos núcleos familiares romani para a sensibilização dos maridos que impediam suas esposas ingressarem no ambiente escolar para a alfabetização. Em suma, mulheres e homens romani sendo alfabetizados e rompendo o ciclo da ignorância. Ações que somam para a mudança de vida de suas futuras gerações, mas sem perder as suas tradições e costumes culturais.

Importante destacar as ações de algumas Rromnia, apesar da pouca ou nenhuma escolaridade, uma minoria pensante que vislumbram uma melhoria no modo de vida de suas filhas e filhos, netas e netos, que começaram também a romper com o ciclo da ignorância, e no seu cotidiano buscam informações junto aos servidores públicos sobre o atendimento à saúde, educação, e assistência social. Essas mulheres têm estimulado suas crianças e adolescentes a mudar o processo de viverem sempre a margem da sociedade brasileira. Para esta mudança, já se observa jovens romani ingressos no ensino superior e outras/os com formação no nível superior, e graças a essas mulheres que lutam para diminuir o preconceito sobre o seu modo de vida. 

“Parabéns para aquelas que sonham,
 aquelas que realizam, e
 aquelas que tornam os sonhos das outras uma realidade”.

AMSK/Brasil