A INCOSTITUCIONALIDADE DA PEC 171/1993 - REDUÇÃO DA MAIOR IDADE PENAL.



Pela REJEIÇÃO da Proposta de Emenda à Constituição – PEC 171, DE 1993.




Os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, podem aprovar na próxima terça-feira, 17 de Março, a PEC nº 171, de 1993 (Íntegra página 10), que têm por finalidade alterar a Constituição Federal, para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.



Não precisa pensar muito, basta nos lembrarmos que quem paga a conta nesse tipo de situação é a população negra, o pobre, a população desfavorecida e sem condições de ter um bom advogado, sem educação e sem visibilidade. Apontar o dedo é fácil, fazer acontecer é outra coisa.
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É fato que as coisas mudaram muito, muitos direitos foram alcançados, mas recuar em direitos adquiridos e um absurdo. Votamos e pensamos que estaríamos bem representados, que seríamos até que enfim sujeitos de direitos ... não é bem assim.

 
Reduzir a idade penal, é tratar crianças, jovens e adolescentes como animais de comercio. Sem condições justas, sem equilíbrio social, quem paga a conta é o pobre marginalizado, porque nessas horas, todo crime é cometido por eles, mas costumamos esquecer quem financia isso tudo e olha que não tem menor de idade não.

Resolver a violência, sem respeitar que uma reforma política é mais que urgente, é tampar sol com a peneira, pra ser educada.
Você acha que filho de professor, costureira, lavrador, camponês, operário, vigilante, frentista ou filho de quilombola, cigano, negro, ribeirinho, agricultor e etc... será poupado?

Quantos filhos de empresário que fazem dos seus carros, verdadeiras armas, matam, alejam e são retirados sem grandes problemas das penitenciárias?


O Deputado Luiz Couto (PT/PB), relator da proposta, apresentou a conclusão que poderá ou não ser votada. O texto defende que “pelas precedentes razões, por ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, bem como por violar o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, III, também da Carta Política, concluímos pela inadmissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº. 171, de 1993″.

A SDH também elaborou um parecer técnico contrário à proposta, esta ainda mais recente, de 5 de março de 2015, defendendo a inadmissibilidade, face à inconstitucionalidade da PEC 171/1993.


Cuidar desse estado torpe que se criou em torno dos mais ricos, que batem panelas “tramontinas” em passeatas de luxo é brincadeira de mal gosto.

Se rasga nossa constituição, toda vez que acreditamos que a vida não pode ser preservada, toda vez que acreditamos que os filhos dos outros são piores que os nossos, toda vez que deixamos claro que um pequeno grupo, que reclama da alta do dólar, porque o tênis importado vai demorar a chegar. Somos um país único, pronto para começar a amadurecer, desde que tenhamos em mente que um país só cresce, quando valoriza, prepara e organiza sua população de forma a respeitar a Educação, a segurança e a Saúde e não vemos isso vindo de um congresso que acredita na sua maioria que suas esposas podem e devem andar de graça, num congresso que sequer cobra responsabilidade e dureza em crimes cometidos pelos próprios.

Sim, um grande número de adolescentes são usados para crimes, não se trata de esconder a verdade, se trata de começar a faxina dentro das nossas instituições e não pela casa do vizinho.

Chega de limpeza étnica, chega de cegueira e chega de fazer de conta que todos somos realmente iguais perante a lei. A única proteção que liga esse país continental é a nossa ameaçada Constituição Cidadã, a Constituição Brasileira, que pode até não ser a melhor do mundo, mas que garante e deve continuar a fazê-lo, que independente da hipocrisia que assola nosso congresso, tem que continuar sendo o guarda chuva que protege aqueles que realmente precisam e não meia dúzia disfarçados de povo, que matam ao volante, alcoolizados, que esbanjam dinheiro em festas e campanhas políticas, que fazem questão de não enxergar a verdadeira reformulação da qual o país urge em resolver.


A Fundação Abrinq, que detém assento no CONANDA e mantém um trabalho de acompanhamento da pauta do Congresso, também rejeita a proposta de redução e elaborou uma nota técnica sobre o assunto.


A AMSK/Brasil se posiciona contraria a redução da maioridade penal e a PEC 171/1993 e vislumbra o dia em que possamos aplaudir de pé, um congresso justo, representativo, alinhado com o povo brasileiro. Um Congresso que pune o racismo, a intolerância e o massacre, que valoriza seus professores como aqueles que realmente fazem a transformação acontecer na vida das crianças, que penaliza propagandas que exploram crianças, que luta contra o tráfico de crianças e mulheres. Um congresso que enfrenta a luta contra as drogas de frente e contra as grandes mídias. Um Congresso que não se esqueceu de sua origem e de tudo o que passou para se manter em pé.

E se você acha que tudo isso é utopia, não se esqueça que tudo é possível, quando a alma é grande. Lutemos contra o extermínio das nossas crianças e adolescentes, lute pelo futuro, mas sem o genocídio dos mais pobres. Um país não se levanta a custa da carnificina dos mais desfavorecidos, uma nação se constrói com justiça e igualdade e começa aí, na casa de cada um de nós. 

Elisa Costa
AMSK/Brasil

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