Translate

domingo, 23 de abril de 2017

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EXPEDE A RECOMENDAÇÃO Nº 16/2016 PARA GARANTIA DOS DIREITOS DO POVO ROM (OS ASSIM CHAMADOS CIGANOS)


O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CNMP/CDDF), realizou no dia 30 de julho de 2015, Audiência Pública destinada à discussão da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos dos povos ciganos. O evento contou com a presença de representações dos povos ciganos dos estados da Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Pará, Paraná, Goiás, e do Distrito Federal.

Como desdobramento aos encaminhamentos da Audiência Pública, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso (MPMT) expede a Recomendação nº 16/2016 que dispõe sobre orientações à garantia dos direitos humanos dessa parcela da população brasileira de Povo Rom (os assim chamados ciganos).

A AMSK considera a ação do CNMP/CDDF e do MPMT uma ação afirmativa para garantia dos direitos humanos do Povo Rom do país.

Leia a íntegra da Recomendação do MPMT.


Ministério Público do Estado de Mato Grosso

RECOMENDAÇÃO 16/2016

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, pelo seu Procurador de Justiça titular da Procuradoria Especializada – Cidadania e Consumidor, fincas nas disposições da Resolução nº 32/2008 do CPJ/MT - Art. 2º, inciso XII, RECOMENDA aos Promotores de Justiça do Estado de Mato Grosso que atuam na área de Defesa da Cidadania, que:

Art. 1º PROMOVAM medidas para compreender a cultura e o modo de vida das pessoas CIGANAS, objetivando o conhecimento da realidade em relação à efetividade de políticas públicas, voltadas para atendimento às necessidades das comunidades, por ventura existentes nos municípios integrantes de suas áreas de atuação.

Parágrafo único – em relação à política pública de educação, é preponderante postular a inclusão no conteúdo dos temas transversais de escolas públicas e privadas, da história e cultura CIGANA, atentando para que as suas crianças e adolescentes tenham acesso à rede de ensino, sem qualquer discriminação. No tocante à SAÚDE, questionar qualquer restrição formal para utilização do Sistema Único de Saúde, face à característica seminômade desse povo.

Artigo 2º – DISCUTAM com setores organizados da sociedade local e com a comunidade em geral, mediante encontros, reuniões e audiências públicas, proposições voltadas para redução do preconceito e racismo porventura reinante em relação aos CIGANOS.

Artigo 3º – DIFUNDAM, pelos canais de comunicação, a possibilidade de registro de eventuais discriminações à aludida minoria étnica, na Ouvidoria do Ministério Público ou mesmo nas sedes das Promotorias de Justiça, despiciendo de qualquer formalismo.

Artigo 4º Identificada a necessidade de atuação é importante a inauguração de Procedimento com prazo de vigência definido (um ano), registrado no SIMP/MP Garantias Constitucionais; Minorias Étnicas (11844); Outras Minorias Étnicas (900012).

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2016.

EDMILSON DA COSTA PEREIRA
Procurador de Justiça




Fonte de Notícia:


quinta-feira, 20 de abril de 2017

I ENCONTRO NACIONAL DE USUÁRIOS DO SUAS




Nos dias 18 e 19 de abril foi realizado o I Encontro Nacional dos Usuários do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, em Brasília-DF, organizado pelas/os conselheiras/os do Conselho Nacional da Assistência Social, representantes de usuários do SUAS, no qual a AMSK faz parte.

O evento teve o objetivo de tratar sobre os direitos dos Usuários no Sistema Único da Assistência Social – SUAS abordando os seguintes temas: (i) Resolução CNAS nº 11/2015: Os Usuários, seus direitos e sua participação na Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social – SUAS; (ii) A atual Política de Governo e os Usuários do SUAS: o diálogo entre gestores e Usuários no SUAS; (iii) Controle Social no SUAS e apropriação dos mecanismos de denúncia; (iv) Os entraves na consolidação dos direitos; (v) Os recortes étnicos: raciais, religioso, de orientação sexual e identidade de gênero no SUAS; (vi) Papel e importância do Usuário na construção das Conferências de Assistência Social.

As/os Romani (ciganas e ciganos) participaram ativamente e contribuíram com importantes reflexões e apontamentos sobre o enfrentamento as violações de direitos ao acesso a assistência social, e apresentando propostas para melhoria no atendimento pelos serviços públicos do SUAS.



Os participantes de diversos segmentos da sociedade civil – pessoas com deficiência, idosos, escalpeladas, indígenas, romani, matriz africana, quilombolas, em situação de rua, catadores de materiais recicláveis, LGBT e outros.



Saiba mais acesse https://blogcnas.org/


segunda-feira, 17 de abril de 2017

NOTA PÚBLICA DO CONANDA REPUDIA VIOLAÇÃO DE DIREITOS E MORTES NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DE PERNAMBUCO


NOTA PÚBLICA

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, no uso da atribuição que lhe confere a Lei n° 8.242, de 12 de outubro de 1991, como órgão formulador e controlador da política de proteção integral a criança e ao adolescente,
Considerando:
1. A situação alarmante e insustentável em que se encontra o sistema de medidas socioeducativas do Estado de Pernambuco, onde são recorrentes os casos de graves violações de direitos humanos resultando, inclusive, na morte de adolescentes dentro das unidades de internação do sistema, além de se distanciar da dimensão pedagógica, intrínseca ao cumprimento das medidas socioeducativas; e
2. As reiteradas manifestações do CONANDA com o objetivo de construção de agenda e plano de ação emergencial que dê conta de enfrentar a crise do sistema socioeducativo do Estado e na gestão da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase);
Vem a público,
1. REPUDIAR mais um grave caso de violação e mortes de três adolescentes ocorridas no dia 02 de abril de 2017 no Centro de Atendimento Socioeducativo de Pernambuco (Case), em Vitória de Santo Antão;
2. SOLICITAR do Governo de Pernambuco ação imediata no sentido de garantir os direitos dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e de se fazer cumprir a aplicabilidade dos parâmetros previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Sistema Nacional Socioeducativo (SINASE), criando meios que propiciem a ressocialização de modo que haja resultado de reintegração adequado; e
3. SOLICITAR do Sistema de Garantia de Direitos e das autoridades competentes, em especial do Ministério Público do Estado de Pernambuco, da Defensoria Pública do Estado e do Poder Judiciário, rigorosa e imediata apuração das denúncias e responsabilização dos envolvidos, uma vez que, estes acontecimentos, longe de serem pontuais, revelam o cenário de violações sistemáticas de direitos em que se encontra o Sistema Socioeducativo do Pernambuco.
Brasília, 06 de abril de 2017.
CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA





sábado, 8 de abril de 2017

8 DE ABRIL E A FALA RECONFORTANTE DE ZELJKO JOVANOVIC




O 8 DE ABRIL
Quarenta e cinco anos atrás, o primeiro Congresso Mundial Romani exigiu a autodeterminação e uma unidade internacional dos Rroma, abrindo caminho para uma reivindicação de uma nação romani não-estatal. Essa afirmação foi feita oficialmente no quinto Congresso Mundial de Romani em 2001. Mas foi ignorado em grande parte pelos formuladores de políticas e nos anos seguintes, as ambições para uma nação Rroma desapareceram.
O medo e a confusão sobre o que significaria uma nação romani contribuíram para o fim da idéia. Temeu-se que a lealdade aos ciganos de outros países pudesse entrar em conflito com a lealdade ao próprio Estado-nação e que um apelo a uma nação rom poderia ser visto como uma reivindicação territorial que levaria ao êxodo e derramamento de sangue. Do mesmo modo, tem havido uma confusão de que uma reivindicação para uma nação Rroma questiona a nossa cidadania existente ou estatuto de minoria étnica.
O medo e a confusão são refletidos a cada ano no 8 de abril, quando o Dia Internacional dos Rroma é celebrado com eventos inconsistentes. Existem eventos realizados por instituições e ONGs que mostram o seu trabalho sobre a pobreza, a educação, o emprego e os fundos da UE para ajudar os ciganos; Eventos de comemoração do Holocausto, embora haja outros dias dedicados ao luto desta história; E os eventos onde nós comemoramos nossas artes Romani, cultura, e história.
Estes acontecimentos não estão errados e são melhores do que nada, mas não conseguem expressar adequadamente o sentido da autodeterminação e da unidade internacional, que estão no cerne da identidade política romaní que foi estabelecida no primeiro Congresso Mundial de Romani em 8 de Abril de 1971.
No 8 de abril, precisamos de coragem para afirmar que nos vemos como pertencendo a um grupo que é igualmente valioso para as maiorias étnicas. Isto não significa que nós jogaremos por baixo do tapete o presente áspero ou trágico passado. Ao contrário, significa colocá-los exatamente no centro de nossa luta e aproximá-los não de uma posição de fraqueza, apatia e desesperança, mas de um lugar de dignidade, confiança e força.
No 8 de abril, precisamos dizer claramente que nossa identidade política vai além de nossa cultura étnica e nossa história compartilhada com anti-ciganos. Estes são os nossos pontos de partida do passado, mas não a nossa causa. Olhando para o futuro, nossa identidade política deve ser baseada em nossas aspirações compartilhadas e força coletiva. É aqui que está nossa causa.
Conhecemos nossas aspirações. Queremos que todas as pessoas ciganas se sintam protegidas de maus tratos e violência e tenham uma oportunidade justa de crescer e progredir com base nos seus esforços e méritos. Coletivamente, queremos ser os únicos a tomar decisões sobre nossa cultura e identidade, e queremos ser respeitados e tratados como iguais pelas populações majoritárias. Nós não queremos nada mais - mas também nada menos - do que outras pessoas e grupos.
Apesar das posições que ocasionalmente conflitam, demonstramos muitas vezes uma unidade política. Quando os ciganos de toda a Europa reagem aos desalojamentos forçados de Roma na França ou na Itália, quando mulheres romani ou LGBT advogam em nome de todos os Roma, e quando cristãos Roma defendem muçulmanos ciganos repatriados do Kosovo, podemos ver este potencial. Nós já nos unimos há décadas - agora precisamos fazer isso em uma escala maior.
Temos definitivamente mais vozes, apoiadores e oportunidades para construir uma unidade internacional e mais autodeterminação hoje do que em 1971. Portanto, temos mais responsabilidade em fazer do dia 8 de abril, o dia para se reconhecer o progresso que fizemos. É o dia em que discutimos nossos próximos objetivos políticos com coragem em nossos corações e clareza em nossas mentes.
Zeljko Jovanovic.
Trad. Ruiter "Petcha" Durdevic


AMSK/Brasil,

sexta-feira, 31 de março de 2017

CONANDA LANÇA NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO AS EMENDAS Nº 11 E 12 APRESENTADAS À MPV Nº 768/2017, PELO DEPUTADO ALAN RICK



O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA, instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal, criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, é o órgão responsável por tornar efetivos os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estrutura a proteção integral de crianças e adolescentes cujas referências são a Declaração Universal dos Direitos da Criança e a Constituição Federal, sendo essa reconhecida como uma das legislações mais avançadas com relação aos direitos da infância e adolescência;
Considerando o disposto no artigo 227 da Constituição Federal, que consagra a proteção integral à criança e ao adolescente com prioridade absoluta;
Considerando a Convenção dos Direitos das Crianças da Organização das Nações Unidas;
Considerando a criação da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, no Decreto nº 8.162, de 18 de dezembro de 2013, tendo como uma das suas atribuições zelar pelo cumprimento da Lei 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei nº 13.257, de 08 de março de 2016 que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
Considerando a missão deste Conselho de “garantir e defender os direitos humanos de crianças e adolescentes”;
O CONANDA:
1. Repudia as propostas apresentadas à MPV nº768/2017, por meio das emendas nº 11 e 12 de autoria do deputado Alan Rick, que tratam da alteração do nome do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) para Conselho Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; altera o nome da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente para Secretaria Nacional dos Direitos do Nascituro, da Criança e do Adolescente; e dispõe sobre o oferecimento de educação religiosa e moral de acordo com as convicções manifestadas pelos pais ou tutores;
2. Manifesta-se contrário às propostas apresentadas: por serem inconstitucionais, apresentarem vícios de juridicidade e tratarem, de maneira conservadora, os diferentes direitos já conquistados pelas crianças e adolescentes.
Outrossim, o Conanda reforça a manutenção da denominação da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, entendendo que não há prejuízo quanto sua competência, considerando-a como um órgão de articulação entre as diferentes políticas públicas, na promoção, defesa e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.

Destaca-se ainda, a importância do Estado brasileiro em reafirmar o seu compromisso com a democracia e com os direitos humanos enquanto direitos indissociáveis, não aceitando qualquer retrocesso nos direitos adquiridos nos últimos 26 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
CONANDA
31 de março de 2017





terça-feira, 28 de março de 2017

LANÇAMENTO DO FILME “ÁTICO - O MESTRE DO ARADO (BA)”

Foto: http://www.macaubenselife.com.br/2015/05/macaubas-atico-frota-vilas-boas-da-mota.html


O professor Ático Frota Vilas-Boas da Mota (Livramento do Brumado, 11 de outubro de 1928 - Macaúbas, 26 de março de 2016) foi um pesquisador, historiador, professor, folclorista, tradutor e linguista brasileiro, radicado na cidade baiana de Macaúbas, especializado na história e cultura da Romênia e dos ciganos.

No dia 25 de março de 2017, a FAUNART Produções realizou homenagem póstumas com o lançamento do filme “Ático – O Mestre do Arado (BA)”.

O filme foi produzido, filmado, concebido e editado pelo fotógrafo, documentarista e cineasta baiano J. Santos, que fez uma viagem de bicicleta de Brasília-DF até Macaúbas-BA para ir ao encontro do professor, e de lá circulou por diversas cidades da Bahia até chegar a Salvador, gravando com estudantes e também com pessoas que conheciam o professor Ático, fazendo leituras de suas poesias do livro "Alpondras", e colhendo depoimentos sobre diversas épocas de sua vida.

A trilha sonora apresenta a contribuição musical de Gereba Barreto, músico consagrado no Brasil, que acrescentou melodia ao poema Macaúbas, que é cantado no filme, bem como ao cordel composto pelo J. Santos, que aparece (um trecho) logo ao final.


Assista ao filme... Acesse https://youtu.be/z7gonEHlpJk


Maiores informações para promoção de a exibição do filme e debate sobre a temática devem contactar Leonella Pereira: leonellea@hotmail.com e J. Santos zaramanaz@hotmail.com




quinta-feira, 16 de março de 2017

MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC




Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 de a qualquer alteração no art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988, ou seja, na desvinculação do Benefício de Prestação Continuada - BPC do salário mínimo e no aumento da idade de 65 para 70 anos, considerando que o salário mínimo não sustenta uma família com uma pessoa com deficiência e muito menos um idoso que tem demandas cada vez maiores de medicamentos e alimentação apropriada, sem mencionar os idosos com grau de dependência que demandam cuidadores.

Leia o manifesto na íntegra:


MANIFESTO EM DEFESA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

Os Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos, reunidos em Brasília no dia 6 de março de 2017, manifestam posição contrária à Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 287/2016 e requerem ao Congresso Nacional a supressão da alteração da redação original do art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988.

O art. 203, inciso V da Constituição Federal de 1988 estabeleceu “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e de tê-la provida por sua família”. A garantia do salário mínimo prevista neste dispositivo está em consonância com o art. 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe, e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

O BPC é a garantia do cumprimento ao direito fundamental assegurado na Constituição Federal de 1988, no artigo 1º, inciso III, no qual a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado Democrático de Direito que envolve a garantia de uma vida digna e o respeito aos direitos das cidadãs e dos cidadãos brasileiros, sem qualquer tipo de discriminação.

A concessão do BPC compõe o modelo do sistema de proteção social brasileiro e possibilita à população mais vulnerável, seja pela dificuldade ou impossibilidade de acesso ao mercado de trabalho, condições para uma vida minimamente digna.

Atualmente, o BPC garante segurança de renda a 4 milhões e 300 mil pessoas, entre idosos e pessoas com deficiência.

Em se tratando dos idosos, o BPC contempla 1 milhão 918 mil e 903 pessoas, sendo que destas, 27,1% com idade entre 65 a 69 anos; 30,9%, com 70 a 74 anos; 22,8% entre 75 e 79 anos; e 19,3%, com 80 anos ou mais. As mulheres, que possuem papel fundamental na sociedade brasileira, são maioria entre os idosos com o BPC (1 milhão e 123 mil).

Segundo estudo do IPEA em 2013, o público atendido pelo BPC encontra-se em condição de vulnerabilidade muito maior em relação à expectativa de vida, se comparados à população que teve acesso à cobertura previdenciária. O IBGE, por sua vez, traz em sua Pesquisa Nacional de Saúde que a vulnerabilidade da população com idade superior a 65 anos aumenta exponencialmente a cada ano de vida, causando dependência.

Com relação às pessoas com deficiência, 2 milhões 349 mil e 905 recebem o BPC. As mulheres com deficiência também são expressivas entre os beneficiários (mais de 1 milhão). São 255 mil 963 crianças até 11 anos e 226 mil 618 na faixa etária de 12 a 17 anos que recebem o BPC (dados de dezembro de 2016).  A presença de crianças e adolescentes com deficiência em famílias pobres reduz drasticamente a capacidade de geração de renda da família, pois a necessidade de cuidados em tempo integral imobiliza a força de trabalho do membro adulto que se dedica ao cuidado, que em sua maioria são mulheres.

Para o BPC “as pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” (art. 20, §2º da Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/1993).

O conceito de Pessoa com Deficiência para fins de acesso ao BPC está em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU, em 2008 e promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto nº 6.949/2009. Observa-se que o conceito não é unicamente clínico, devendo ser biopsicossocial, conforme estabelece a Lei Brasileira de Inclusão – Lei nº 13.146/2015. A partir da Convenção inaugura-se uma nova visão na conceituação da deficiência, levando-se em conta as barreiras arquitetônicas, tecnológicas, de comunicação, políticas, econômicas e, principalmente, atitudinais que existem na sociedade para que a pessoa com deficiência possua igualdade de condições com as demais pessoas.

Cabe registrar que o BPC é a única garantia de proteção social significativa às pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade e suas famílias.

Diante do exposto, reforçamos a defesa da manutenção do BPC, conforme prevê a redação original do art. 203, inciso V da Constituição Federal e vimos ratificar nossa posição contrária às propostas de alteração do BPC contidas na PEC nº 287/2016.

Brasília, 6 de março de 2017

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS
Conselho Nacional de Saúde – CNS
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA
Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI
Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH

Acompanhe as ações acesse CNAS e CONANDA